A Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2382 de 2024, publicada em 05 de setembro de 2024, traz regulamenta\u00e7\u00f5es importantes sobre a emiss\u00e3o e o gerenciamento de atestados m\u00e9dicos no Brasil, tanto em formato f\u00edsico quanto digital. A plataforma online vai oferecer servi\u00e7os gratuitos de valida\u00e7\u00e3o e chancela de atestados m\u00e9dicos emitidos no Pa\u00eds.<\/p>\n
Como \u00f3rg\u00e3o regulador da pr\u00e1tica m\u00e9dica no Brasil, o CFM tem o registro de todos os m\u00e9dicos brasileiros e a prerrogativa de determinar e faz\u00ea-los cumprir suas normas. Foi com base nessa premissa que o CFM aprovou a Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.382\/2024, que disp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o e o gerenciamento de atestados m\u00e9dicos f\u00edsicos e digitais em todo o territ\u00f3rio nacional, e criou o Atesta CFM.<\/p>\n
Essa norma se aplica a todos os m\u00e9dicos e institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, e imp\u00f5e o uso obrigat\u00f3rio da plataforma atesta CFM at\u00e9 mar\u00e7o de 2025. O objetivo \u00e9 garantir maior seguran\u00e7a na emiss\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o de atestados m\u00e9dicos, combatendo fraudes, como a emiss\u00e3o de atestados falsos, um problema recorrente no setor de sa\u00fade ocupacional e corporativa.<\/p>\n
A plataforma Atesta CFM ir\u00e1 facilitar a emiss\u00e3o de atestados, assim como oferecer a possibilidade de valida\u00e7\u00e3o de atestados m\u00e9dicos recebidos pelos empregadores. O sistema \u00e9 adequado \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), assegurando que as informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis dos pacientes estejam devidamente protegidas. Al\u00e9m disso, a resolu\u00e7\u00e3o especifica os dados obrigat\u00f3rios que os atestados devem conter, como nome, CRM do m\u00e9dico, CPF do paciente e, opcionalmente, o CID (Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as), caso autorizado pelo paciente.<\/p>\n
Entre os impactos da nova resolu\u00e7\u00e3o no campo da sa\u00fade ocupacional, est\u00e1 a exig\u00eancia de que todos os Atestados de Sa\u00fade Ocupacional (ASO) sejam emitidos por meio da plataforma ou sistemas integrados, aumentando o controle sobre a veracidade dos atestados m\u00e9dicos apresentados por trabalhadores para licen\u00e7as e afastamentos.<\/p>\n
Importante saber que todos os atestados m\u00e9dicos dever\u00e3o ser emitidos ou validados pela ferramenta criada pelo Conselho Federal de Medicina, ap\u00f3s 180 dias da publica\u00e7\u00e3o, ou seja, a partir de 05\/11\/2024.<\/p>\n
Poder\u00e3o ser emitidos quaisquer tipos de atestado, como os de sa\u00fade ocupacional, afastamento, acompanhamento e, inclusive, a homologa\u00e7\u00e3o de atestados pela medicina do trabalho.<\/p>\n
A plataforma trar\u00e1 agilidade e praticidade, vez que o trabalhador n\u00e3o precisar\u00e1 entregar o atestado pessoalmente na empresa, eliminando o risco de perda do documento. Necess\u00e1rio apenas que autorize o m\u00e9dico a envi\u00e1-lo pelo sistema, conforme prev\u00ea a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. Com isso, o empregador receber\u00e1 automaticamente o documento digital. Sem esse aval, o empregado ter\u00e1 de levar o atestado na forma f\u00edsica, em m\u00e3os, mas impresso em formul\u00e1rio que atende os requisitos do sistema.<\/p>\n
A plataforma atesta CFM funcionar\u00e1 tamb\u00e9m como uma esp\u00e9cie de prontu\u00e1rio digital do trabalhador, no que diz respeito aos atestados m\u00e9dicos. Por meio da ferramenta, ser\u00e1 poss\u00edvel acessar todos os documentos desse tipo emitidos no nome de uma pessoa, os quais poder\u00e3o ser localizados por especialidade, diagn\u00f3stico, hospital ou cl\u00ednica onde foi realizado o atendimento, per\u00edodo ou nome do m\u00e9dico.<\/p>\n
Agilidade na emiss\u00e3o, pois para usar a plataforma atesta CFM, o m\u00e9dico precisar\u00e1 acessar o site e preencher seus dados. Depois da autentica\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 emitir documentos na plataforma, inclusive os Atestados de Sa\u00fade Ocupacional (ASO), medicina do trabalho e sa\u00fade, comparecimento e acompanhamento.<\/p>\n
Conforme a resolu\u00e7\u00e3o, a plataforma atesta CFM dever\u00e1 integrar diferentes bancos de dados e respeitar\u00e1 as regras da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). Quanto aos atestados de sa\u00fade ocupacional (aso), dever\u00e3o ser consideradas as normas vigentes estabelecidas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE).<\/p>\n
Entre as vantagens do Atesta CFM para o m\u00e9dico est\u00e3o a mobilidade, j\u00e1 que a plataforma e o APP permitem a emiss\u00e3o de atestados de qualquer local, como hospitais, cl\u00ednicas, consultas por telemedicina ou atendimentos domiciliares. O m\u00e9dico assina digitalmente e o documento \u00e9 enviado para o celular do paciente, al\u00e9m de ficar dispon\u00edvel imediatamente para a empresa, desde que com autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do trabalhador.<\/p>\n
Outro benef\u00edcio \u00e9 que os atestados m\u00e9dicos emitidos pela plataforma\u00a0\u00a0\u00a0 prescricao.cfm.org.br ser\u00e3o reconhecidos automaticamente pela plataforma atesta CFM.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o do CFM disp\u00f5e que as den\u00fancias relacionadas \u00e0 emiss\u00e3o de atestados falsos dever\u00e3o ser encaminhadas aos respectivos Conselhos Regionais de Medicina, para que tomem as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor em 60 dias a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o (05.11.2024).<\/p>\n
Ap\u00f3s o per\u00edodo de 180 dias da data de publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o (05.03.2025), atestados emitidos pelas plataformas existentes somente ser\u00e3o considerados v\u00e1lidos quando integrados a plataforma atesta CFM.<\/p>\n
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Myriam Cristina P. Sim\u00f5es
\nDepartamento Jur\u00eddico Trabalhista SINBI<\/p>\n
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